O Decreto nº 8373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), que é uma plataforma que foi criada pelo governo federal, basicamente para centralizar e, em tese, para facilitar a burocracia das empresas ao reportarem informações de impostos, folha de pagamento, e movimentação de empregados ao governo federal.

Ao longo do tempo ganhou cada vez mais funcionalidades, como o acréscimo de  informações de saúde e segurança no trabalho, por exemplo.

A novidade, agora, é que as Empresas estarão obrigadas, também,  a informarem no esocial dados relativos às reclamatórias trabalhistas, conforme manual e orientação do esocial (versão s-1.1), cujos eventos estarão disponíveis a partir de 01/04/2023, disponível no link:

https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1.pdf

Estas obrigações visam ao  maior controle e transparência  de valores pagos em processos trabalhistas seja com o pagamento de execuções, ou via acordos.

Importante frisar que nem todos os processos trabalhistas vigentes, deverão  ser  informados.

Houve a definição de um marco temporal para o envio das informações, ou seja, os processos judiciais transitados em julgados, com homologação de cálculos ou acordo judicial  ocorridos a partir de 01/01/2023.  

Assim restou consolidado que o momento para apresentação das informações ao esocial é a fase final do processo, quando ocorrer a respectiva apuração do quantum devido.

Em regra nas decisões judiciais ou acordos homologados, relativos ao processo, já constarão no bojo dos cálculos a respectiva base de cálculo e os valores que compõe os pagamentos de cada verba, devendo a Empresa apenas informar os valores no sistema conforme orientações do manual.

Desta forma, de suma importância que as Empresas adotem estratégias de integração entre o RH ou o Contador, com o Advogado ou Escritório responsável pelo processo,  com uma comunicação clara e ágil, afim de não perder nenhum prazo.

A falta de informações ou a perda de prazo, poderá acarretar aplicação de multa, importante a atenção necessária,  recomendamos aos Empresários  se atentarem  para este assunto.

Alves Gaya Advocacia e Consultoria

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