Da CLT ao CNPJ: A Pejotização Acelerada no Brasil (2022–2024)
Entre os anos de 2022 e 2024, observou-se no Brasil um crescimento expressivo da migração de trabalhadores demitidos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para formas de contratação via Pessoa Jurídica (PJ). Este fenômeno, conhecido como pejotização, representa uma reconfiguração das relações laborais, com implicações diretas sobre a seguridade social, arrecadação tributária e proteção jurídica do trabalhador.
2. Dados quantitativos
De acordo com levantamentos recentes:
- Aproximadamente 4,8 milhões de trabalhadores demitidos do regime CLT retornaram ao mercado como PJ.
- 3,8 milhões optaram pelo regime de Microempreendedor Individual (MEI)
- 1 milhão adotaram outros enquadramentos jurídicos, como o Simples Nacional ou Lucro Presumido.
Esse movimento representa uma substituição estrutural do vínculo empregatício formal por contratos de prestação de serviços, com menor proteção legal.
3.Aspectos Jurídicos: Fraude e Princípio da Primazia da Realidade
O artigo 9º da CLT é expresso ao prever a nulidade de atos praticados com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista. Já os artigos 2º e 3º definem os requisitos da relação de emprego: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. O simples fato de um trabalhador ser formalmente contratado como PJ não afasta a existência de vínculo empregatício se presentes esses elementos.
A “pejotização” configura fraude quando o contrato disfarça uma relação de emprego para burlar obrigações trabalhistas e previdenciárias. O papel da fiscalização é, portanto, garantir o respeito à lei e combater essas práticas O argumento da liberdade econômica não pode servir de escudo para violações à dignidade da pessoa humana e supressão de direitos mínimos.
4. Impactos econômicos e previdenciários
A substituição do regime CLT por PJ gerou perdas significativas para o sistema de seguridade social:
- Déficit na arrecadação previdenciária R$ 6,4 bilhões
- Redução na contribuição do FGTS R$ 24,2 bilhões
- Ações judicias por vinculo disfarçado R$ ,2 milhão
Além disso, há uma erosão da base contributiva do INSS, comprometendo a sustentabilidade do sistema previdenciário.
6. O que pode mudar após o julgamento final do STF
O julgamento de mérito poderá: Validar a pejotização em determinadas condições, o que poderia extinguir execuções, ou considerar ilícito o modelo, mantendo as condenações.
Até lá, a suspensão atua como um escudo temporário para empresas, reduzindo riscos imediatos
7. Conclusão
A migração massiva de trabalhadores CLT para PJ entre 2022 e 2024 configura uma tendência estrutural no mercado de trabalho brasileiro, com implicações profundas para o modelo de proteção social vigente. A pejotização, quando utilizada de forma irregular, compromete direitos fundamentais e exige resposta normativa urgente para garantir equilíbrio entre flexibilidade contratual e segurança jurídica.
Marcio Linhares Ferreira
marcio.linhares@alvesgaya.com.br
https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2025/04/26/pejotizacao-custos.htm
https://www.oabsp.org.br/upload/1383313847.pdf
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