ATESTADO MÉDICO
O atestado médico é um documento redigido e assinado por um profissional de saúde comprovando a necessidade de um empregado se ausentar do trabalho para não ocasionar a perda da remuneração correspondente aos dias de falta. O atestado varia de acordo com a situação de saúde do trabalhador. Em todo o caso, de acordo com a Lei o atestado deve conter:
- Nome completo do médico;
- Número do CRM;
- Número de dias de afastamento);
- Carimbo e assinatura do médico;
Quais os tipos se atestados
Os atestados médicos são uma peça-chave na relação entre a saúde e a vida cotidiana, os tipos de atestados são:
- Atestado por doença;
- Atestado por acidente de trabalho;
- Atestado para internações;
- Atestado para repouso a gestante;
- Atestado para amamentação;
- Atestado de saúde física e mental;
- Atestado para fins de interdição;
- Atestado de aptidão física;
- Atestado de comparecimento;
- Atestado de óbito;
Qual o prazo para entregar o atestado médico à empresa?
A legislação não determina um prazo para entrega do atestado médico, porém a empresa pode estabelecer regras internas para fixar um prazo de entrega do atestado médico, descrevendo no contrato de trabalho ou comunicando aos funcionários.
Qual a diferença entre atestado médico e declarações?
A declaração de comparecimento ou declaração de horas, comumente emitida em laboratórios, hospitais e consultórios médicos, possui uma finalidade semelhante a do atestado. Porém, a declaração não precisa ser feita por um profissional de saúde.
Além disso, nesse documento será colocado o horário em que a ficha do paciente foi aberta e o horário que foi encerrada, tendo como função justificar as horas utilizadas para realizar um determinado procedimento de saúde.
Um funcionário pode trabalhar com atestado médico?
Não! O atestado médico serve justamente para indicar o tempo que uma pessoa deve se ausentar de suas atribuições para se recuperar de uma determinada enfermidade. Dessa forma, a lei determina que ele não pode trabalhar durante o período de afastamento indicado pelo médico.
A empresa que solicita que o funcionário realize suas atividades durante o período de afastamento está cometendo uma violação trabalhista grave e pode sofrer consequências por parte da Justiça do Trabalho.
Quantos dias de atestado é necessário para entrar no INSS?
Se o período indicado no atestado médico for superior a 15 dias, os custos de afastamento do trabalhador passam a ser da responsabilidade da Previdência Social a partir do 16º dia. Assim, em situações de afastamento prolongado do trabalho, é preciso que a empresa e o colaborador afastado façam o pedido de entrada no INSS para garantir o auxílio ao paciente.
Como funciona o atestado médico digital?
O atestado médico digital é prescrito ao paciente durante uma teleconsulta, procedimento remoto que se popularizou durante a pandemia. A entrega do documento digital é feita por meios eletrônicos e o paciente pode encaminhar para o seu trabalho da mesma forma.
Vale destacar que os atestados ou as receitas poderão ser aceitas em meio digital como e-mail, plataformas de consulta virtual, WhatsApp, entre outros aplicativos. No entanto, de acordo com o Ministério da Saúde é necessário o uso de dados associados à assinatura digital do médico para que o documento tenha validade. Por fim, o documento deve preencher os seguintes requisitos:
- possuir identificação do médico (nome e CRM);
- disponibilizar associação ou anexo de dados em formato eletrônico pelo médico;
- gerar o documento por meio de um sistema com controle de acesso e armazenamento seguro.
Atestado de acompanhamento por levar filho ao médico
O atestado médico de acompanhamento, também chamado de declaração para acompanhante é um documento em que o profissional da saúde declara a pedido do interessado que essa pessoa acompanhou um paciente durante uma consulta, exame ou internação.
Entretanto a empresa não é obrigada aceitar atestado médico de acompanhamento por mais de 1 dia. A CLT em seu Art.473, inciso IX garante que o trabalhador se ausente da empresa uma vez por ano para acompanhar o filho (de até seis anos, apenas) à consulta médica aconteça sem qualquer tipo de prejuízo financeiro.
Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário
XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica
Entretanto, além da previsão legal há também as convenções coletivas de trabalho onde possibilitam estender o atestado médico de acompanhante por mais dias.
Marcio Linhares Ferreira
marcio.linhares@alvesgaya.com.br
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